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Federais.

» Lei nº 11380, de 1 de dezembro de 2006 - Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

 

» Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

 

» Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

 

» Lei nº 5.630, de 20 de dezembro de 1990 - Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os "olhos d’água" de acordo com o artigo 255, inciso II de Constituição Estadual.

 

» Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal de  1988, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.

 

» Decreto nº 5.474, de 22 de junho de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

 

» Decreto nº 4.969, de 30 de janiero de 2004  - Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências - REVOGADO PLEO DECRETO 7.077/2010. 

 

» Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.

 

» Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

 

» Decreto nº 2.869, de 09 de dezembro de 1998 - Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.

 

» Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dão outras providências.

 

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